Análise dos instrumentos previsionais e de prestação de contas das autarquias locais: extensão e limitações

Abstract

Os processos de globalização, de transferência de competências para governos supranacionais, a reorganização administrativa do território nacional e redução de serviços públicos são uma realidade que tende a afastar os processos de decisão das pessoas. O papel dos governos subnacionais (municípios) e o modo como podem contribuir para promover o desenvolvimento local é um tema de particular interesse. O objetivo deste trabalho é analisar as atribuições e competências dos municípios e os instrumentos financeiros que dispõem, perceber até que ponto podem ser facilitadores de uma intervenção local que contribua para o desenvolvimento económico e social dos concelhos. Procura-se compreender se o enquadramento do papel dos municípios é suportado por uma autonomia financeira que crie condições para uma intervenção territorial promotora do desenvolvimento local. A metodologia utilizada passou por uma análise teórica e interpretação dos documentos previsionais e de prestação de contas dos municípios e a análise do respetivo enquadramento legislativo; Title: Analysis of previsional financial documents and accountability documents of Local Governments - Extent and Limitations Abstract: Globalization processes, the transfer of competences to supranational governments, the administrative reorganization of the national territory and reduced public services are a reality that is alienating the decision processes of people. The role of subnational governments (municipalities) and how they can contribute to promoting local development is a subject of particular interest. The objective of this work is to analyze the attributions and competences of municipalities and the financial instruments that have, to realize up to which point there can be facilitators of a local intervention that contributes to economic and social development of the municipalities. It seeks to understand if the legal contexto of municipalities is supported by a financial autonomy that creat conditions for a territorial intervention promoter of local development intervention. The methodology used was a theoretical analysis and interpretation of previsional financial documents and accountability documents and the respective legal context.